MEC: Reconhecimento do Curso (clique aqui para acessar a publicação da portaria no D.O.U)
Decretos sobre EaD
1: Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005
2: Decreto nº 5.800, de 08 de junho de 2006
Resolução
Resolução CD/FNDE nº 24, de 04 de junho de 2008
UFSC:
CUn nº 17 (clique aqui para acessar a Resolução que regulamenta os cursos de Graduação da UFSC)
Formação Diferenciada ou Complementar: clique aqui para mais informações