Legislação Federal da Educação a Distância Brasileira.

A Lei 12.349/2010 revoga o §1° do art. 2° da Lei n° 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que dizia respeito ao período de duração das bolsas.

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas em cursos de graduação simultaneamente em instituições públicas de ensino superior: lei 12089.

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para educação básica: lei 11273

Dispõe os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências: lei 10973 .

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências: lei  9610 .